Procon - Alerta

Cobrança adicional para alunos com deficiência é ilegal

Irregularidades devem ser denunciadas diretamente ao Procon

Foto: Divulgação

O Procon de Santa Catarina emitiu uma nota técnica para alertar sobre a prática abusiva de escolas e creches particulares de cobrar um valor diferenciado nas mensalidades para pessoas com deficiência. O objetivo da medida é informar e orientar os consumidores catarinenses.

Além de ser ilegal, a cobrança destas taxas pode gerar uma indenização para a família, a título de reparação moral. A suspensão deste tipo de cobrança está amparada pela Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146/2015. A legislação ressalta que "está vedada às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações".

Alguns estabelecimentos ainda realizam esta prática sob a alegação de utilizar os valores para custos extras, tais como acompanhantes e adaptações de materiais didáticos. Porém, esses custos contrariam os dispositivos legais e não são aceitos pelo órgão estadual.

A pessoa com deficiência tem o direito de estudar, seja na rede privada ou pública de ensino, sem nenhuma cobrança adicional de qualquer valor. A elevação do valor da mensalidade ainda é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, que fala sobre exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e art. 51, sobre estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.



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